Novo Carf piora ambiente de negócios e não afasta risco fiscal
Compensações tributárias foram de R$ 27 bilhões, mesmo com MP que as limita de acordo com o valor
A mudança nas regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está surtindo efeito para o lado do governo. Com o único objetivo de aumentar a arrecadação – e evitar cortes de gastos -, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu que o Senado aprovasse, em agosto, o projeto que retomava o voto de qualidade no Carf, extinto em 2020. Nesse sistema, o presidente das turmas, um auditor da Receita, funcionário do Executivo, decide as disputas em caso de empate. A nova regra foi sancionada no fim de setembro, e em outubro veio o primeiro recorde mensal de julgamentos definidos por desempate, de R$ 14,4 bilhões.
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A experiência de 2023 indica que o Judiciário concedeu vitórias ao governo. Levantamento do escritório Machado Associados indica que, em 49 casos julgados nos tribunais superiores, 34 foram favoráveis a entes públicos, inclusive a União. São casos analisados em recursos repetitivos, repercussões gerais ou considerados relevantes (Valor, 30/1). Em quatro deles, a perda de arrecadação evitada pelo governo é estimada em R$ 62,4 bilhões. O de maior impacto é o que trata da tributação de incentivos fiscais.
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