Limite para compensar tributo é criticado
Tributaristas consideram ‘restrição a um direito’ e preveem judicialização
Por Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana — De Brasília
29/12/2023 05h00 Atualizado há 3 horas
O limite anual para compensação de tributos devidos com valores a receber por vitórias em disputas tributárias com a União alarmou tributaristas, que preveem judicialização pela “restrição de um direito”. Precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já permitiu, na prática, a restrição à compensação de valores de contribuição previdenciária, em 2017. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, negou o pedido, em 2003.
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A XP, em relatório a investidores, também vê “elevada probabilidade de judicialização”, assim como tributaristas ouvidos pelo Valor. “Por conta dessa iniciativa, haverá uma nova onda de judicializações sobre o tema”, afirmou Maria Andréia dos Santos, sócia da área tributária do Machado Associados. Segundo a advogada, a medida viola direito do contribuinte de exercer o que lhe foi assegurado por decisão judicial.
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