O julgamento do Supremo e o ISS sobre leasing
Andou bem o STF ao restabelecer a segurança jurídica já alcançada à época do julgamento do Tema nº 355 do STJ
Por Arnoldo Wald e Alexandre Luiz M. R. Monteiro
21/08/2023 05h03
É da maior importância e atualidade o recentíssimo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 5862/5835, cujo julgamento foi finalizado em 8 de junho, quanto a atribuição aos municípios da cobrança do ISS, pondo fim a um litígio entre produtores e consumidores. Trata-se de decisão constitucionalmente relevante de grande eficiência econômica alcançando o leasing e outras operações análogas.
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Arnoldo Wald e Alexandre Luiz M. R. Monteiro são, respectivamente, advogado e professor catedrático da Faculdade de Direito da UERJ; e doutor em Direito Tributário pela USP
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