Governo publica lei com novas regras tributárias para multinacionais
Por Bárbara Pombo, Valor — Brasília
15/06/2023 12h31 Atualizado há 36 minutos
Foi sancionada e publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.596 que prevê as novas formas de cálculo do preço de transferência. Com impacto para as multinacionais, as mudanças evitam a dupla tributação, no Brasil e país estrangeiro.
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“A maioria das grandes empresas já vem se dedicando ao estudo dos impactos, inclusive por demanda de suas controladoras estrangeiras. A questão em discussão é se vale a pena antecipar a aplicação para 2023”, afirma a advogada Ana Lucia Marra, sócia da área de tributação internacional do Machado Associados.
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