De olho em arrecadação, Haddad lamenta demora em discussão sobre o Carf

Ministro da Fazenda quer retomada do voto de qualidade pró-União, mas discussão engatinha no Congresso

Por Pedro Gil Atualizado em 24 Maio 2023, 13h05 – Publicado em 24 Maio 2023, 13h00

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o vencimento da Medida Provisória (MP) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é muito ruim. A Fazenda busca, com as mudanças no Carf, retomar o voto de qualidade, que dá vitória para a União em casos de empate na corte tributária. A MP vence no dia 1 de junho e ainda não há previsão de votação de um Projeto de Lei (PL), que já foi enviado a Câmara. “Lira tem sido muito prudente com o cronograma de votações. Ele disse que é um tema sensível, mas eu disse a ele que temos apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), de ministro do STJ e que a OCDE já disse que o Brasil sequer entraria no grupo com a regra anterior”, disse Haddad, em entrevista a jornalistas.

Segundo a OCDE, grupo que reúne as economias mais comprometidas com a modernização dos regimes fiscais, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais. Vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, questionamentos de contribuintes sobre cobranças do Fisco.

A MP do Carf é apenas umas das frentes que o governo abriu para engordar a arrecadação. Mas Haddad quer, idealmente, evitar a discussão judicial. Os processos tributários que correm no conselho superam a marca de 1 trilhão de reais, mas demoram a ser julgados. Em 2021, foram julgados cerca de 30 mil casos, com 47,6 bilhões de reais em discussão; no ano passado, apenas 11 mil casos foram apreciados, mas o montante foi de 132,5 bilhões de reais. E os casos não param de subir: saíram de 90,9 mil em 2021 para 92,4 mil em 2022.

Segundo Haddad, a indefinição sobre as regras do Carf tem engessado ainda mais os processos. “Essa demora prejudica o ajuste fiscal. Se essa indefinição perdurar por muito tempo, nós vamos chegar aos 2 trilhões rapidinho”, disse.

Os casos em discussão no Carf devem subir ainda mais após o STJ proibir que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais. O crédito só poderá ser abatido se for destinado a investimentos, e não a custeio. A previsão do governo é arrecadar 9o bilhões de reais com a medida.

Mas justamente para evitar que os processos cheguem ao Carf — e se percam na burocracia– , a Receita Federal abriu prazo para que 5 000 empresas que já estão na mira regularizem até julho a situação de forma espontânea, com possibilidade de parcelamento dos valores devidos sem juros. A medida faz parte do programa ‘Litígio Zero’. “Quantas empresas vão fazer esse processo? Ainda vai ter muito pano para manga”, alertou o tributarista Pedro Lameirão, professor da PUC-RJ e sócio da BBL Advogados.

Fonte: Veja