STJ dará resposta definitiva sobre desoneração da folha
Discussão envolve lei de 2018 que excluiu empresas do regime de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Por Joice Bacelo
São Paulo
Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o país em 2018 – terão uma resposta definitiva do Judiciário sobre a data da mudança de regime. Esse tema tem impacto para diferentes setores. Dentre eles, hoteleiro, navegação, transporte aéreo e marítimo, além do varejo.
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“O STJ afirma, nesses precedentes, que a norma está relacionada a um incentivo fiscal que não tem vinculação para o contribuinte. Ou seja, o incentivo é incondicional e poderia ser revogado pelo poder público a qualquer momento, como ocorreu com a lei de 2018″, diz o advogado Renato Silveira, do escritório Machado Associados, que não concorda com esse argumento.
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