Advogados defendem marco cripto tributário para complementar o PL atual
Especialistas entendem que a instrução da Receita que disciplina o tema não é o bastante para garantir segurança jurídica
Já Leonardo Moraes e Castro, sócio da área tributária do VBD Advogados, diz que não é necessário um novo PL, e sim mudanças nas leis já existentes para os tributos que devem incidir em criptoativos. “Alterações nas leis do ISS, ICMS e IR para adaptar à realidade da nova tecnologia”, resume.
