Nova resolução da ANTT sobre mediação e arbitragem

Nova resolução da ANTT sobre mediação e arbitragem: o que mudou e por quê?

Alterações promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres são bem-vindas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou, no último dia 3 de fevereiro, a Resolução nº 5.960/2022, alterando algumas regras procedimentais previstas na Resolução nº 5.845/2019 para autocomposição e arbitragem no âmbito da autarquia. As novas regras entraram em vigor nesta terça-feira (1º). Foram três os principais focos de mudança, que teve por diretriz o alinhamento das normas regulamentares da ANTT a outros diplomas normativos.

A primeira alteração consiste na exclusão da expressão “controvérsias advindas da execução de garantias” do rol dos direitos patrimoniais disponíveis sujeitos ao procedimento de Solução de Controvérsias em que é parte a ANTT. A mudança é apenas textual, e as referidas controvérsias seguem sendo arbitráveis.

O objetivo foi adequar o texto da Resolução nº 5.845/2019 ao do Decreto Federal nº 10.025/2019, que disciplina regras aplicáveis a arbitragens nos setores de infraestrutura em âmbito federal. A alteração foi justificada pelo entendimento de que o rol dos direitos patrimoniais disponíveis arbitráveis, constante do Decreto Federal nº 10.025/2019, é exemplificativo, e que o “inadimplemento de obrigações contratuais”, do qual decorre a execução de garantias, já consta explicitamente da relação de direitos arbitráveis prevista tanto no Decreto Federal nº 10.025/2019 quanto na própria Resolução nº 5.845/2019. A menção às “controvérsias advindas da execução de garantias” seria, assim, redundante, de maneira que poderia ser suprimida sem perda de conteúdo. Na prática, portanto, nada muda.

A segunda modificação concerne à publicidade das informações no procedimento arbitral. A redação original da Resolução nº 5.845/2019 previa que as informações seriam “públicas e de livre acesso”. O novo texto alinhou o tema às diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº 10.025/2019, na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estipulando que as informações no processo arbitral serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira.

Quanto ao rol dos documentos a serem divulgados no site da agência, houve uma significativa redução para determinar sejam disponibilizados somente o termo de arbitragem, as decisões e sentenças do Tribunal Arbitral. O objetivo da mudança foi restringir a divulgação pela agência de algumas peças da arbitragem, notadamente das provas produzidas, para preservar informações estratégicas empresariais relevantes, protegidas em sigilo por lei. Determinou-se, ademais, que, nas arbitragens institucionais, caberá à Câmara Arbitral disponibilizar o acesso a outras informações não publicadas no site da agência (tais como as principais manifestações das partes), ressalvadas aquelas cujo sigilo tenha sido decretado pelo Tribunal Arbitral. Também se estipulou que a agência não está vedada de divulgar as referidas informações em seu sítio eletrônico.

Por fim, a terceira mudança introduzida pela nova Resolução foi a revogação do parágrafo 8º do texto original, o qual previa que o processo de mediação envolvendo a ANTT seria considerado sigiloso desde o protocolo do pedido. O sigilo então estabelecido tinha por fundamento o artigo 33 da Lei nº 13.140/2015, que determinava a aplicação do procedimento de mediação entre particulares – no qual a confidencialidade é regra – à Administração Pública, enquanto não fossem criadas as câmaras de mediação em sede dos órgãos da advocacia pública. Com a criação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal, pelo Decreto nº 10.608/2021, a agência entendeu por bem revogar a previsão de sigilo, para seguir o procedimento da referida Câmara, a qual deverá observar, no tocante à publicidade, a disciplina da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados.

As alterações são bem-vindas, considerando, como já ponderamos neste JOTA[1], que algumas das regras editadas por entes públicos sobre mecanismos de solução de controvérsias envolvendo a Administração Pública guardam diferenças relevantes, notadamente quanto à publicidade. O aumento do número de arbitragens e mediações envolvendo o Poder Público deve também dar ensejo à maior regulamentação sobre o tema pelas Câmaras que administram os procedimentos e à pactuação pelas partes de regras a respeito.

[1] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/publicidade-arbitragem-administracao-publica-21102021

CLARISSA MARCONDES MACÉA – Sócia do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade Harvard. Foi assessora de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). É procuradora do município de São Paulo licenciada

Nova resolução da ANTT sobre mediação e arbitragem: o que mudou e por quê?

 


Posts relecionados

Fatores para folgar no Carnaval

Leia artigo da advogada Nayara Pedrosa sobre as possibilidades de folgas no Carnaval

Regulamentação do dispute board no âmbito da ANTT

Confira o artigo com co-autoria de Ricardo Campos, sócio do Warde Advogados

Fale conosco

Endereço
Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
Contatos

(11) 3093 2021
(11) 974 013 478