Acordos reduzem multas aplicadas a bancos
Penalidades somaram R$ 79 milhões em 2021, queda de 61,8% em relação a 2020, em parte por efeito de lei que autorizou termo de compromisso em caso de infração leve
Após pouco mais de quatro anos de implementação, a lei que autorizou acordos entre o Banco Central (BC) e instituições financeiras que cometem infrações leves reduziu a quantidade de processos administrativos instaurados e, em consequência, o volume de multas aplicadas.
O advogado especializado em regulação financeira Isac Costa, sócio do Warde Advogados, destaca que é inegável que instrumentos consensuais trazem benefícios. No entanto, ele aponta problemas teóricos no médio e longo prazos.
“O primeiro é a antecipação dos efeitos práticos de uma sanção [com o pagamento de um valor pecuniário] sem que tenha sido discutido o mérito da acusação. O regulado pode querer evitar um processo e acabar fechando um acordo sem questionar o valor apontado pela acusação e desistir de defender o seu direito até o fim”, avalia.
