Justiça veda recuperação de prêmios de loteria esquecidos
Nos últimos cinco anos, de acordo com a Caixa, mais de R$ 1,6 bilhão não foi resgatado por apostadores
A história do ganhador da Mega da Virada que perdeu o prazo para buscar o prêmio chama a atenção pela bolada envolvida — R$ 162,6 milhões. Mas ele não está sozinho. Mais de R$ 1,6 bilhão em prêmios de loterias federais foram “esquecidos” nos últimos cinco anos, segundo a Caixa Econômica Federal.
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Há dúvida, entre os advogados, sobre como o Judiciário se comportaria em relação a esse “detalhe”. Para Fernanda Zucare, especialista em direito do consumidor, a Caixa tem que agir com “transparência e boa-fé”, conforme consta no Código de Defesa do Consumidor.
“Se tem a possibilidade de identificar o vencedor, por que não fazer? A Caixa está se utilizando de um decreto que é da época da ditadura e não condiz com a realidade que nós temos hoje, ainda mais em um cenário de pandemia, em que pode ter acontecido algo de força maior”, ela afirma.
O advogado Raphael Sodré Cittadino, presidente do Instituto de Estudos e Políticas Públicas e professor de Direito do IDP, concorda que a lei está desatualizada. “É de uma época em que só existia a loteria federal”, afirma. Mas, na sua visão, caberia ao Congresso se debruçar sobre um novo regulamento. “Se é possível, hoje, identificar o ganhador, isso deve ser feito. Não há lei proibindo a Caixa de identificá-lo.”
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O Procon-SP estuda, agora, medidas judiciais que possam ser tomadas contra a instituição financeira para que, daqui para frente, seja possível, por meio do sistema de loterias, identificar as apostas premiadas.
