Supremo valida decisão do STJ sobre tarifas de energia
Contribuintes dizem que vão recorrer contra a incidência do ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a incidência do ICMS nas tarifas de distribuição (Tusd) e transmissão (Tust) de energia elétrica é infraconstitucional. Na prática, vale o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é contrário aos contribuintes.
O recurso era uma das últimas cartadas das empresas contra a tese desfavorável fixada pelo STJ. Em 2024, em recurso repetitivo, o STJ decidiu a favor dos Estados, o que lhes evitou um rombo anual de R$ 33,7 bilhões.
Na visão de Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do Mauler Advogados, a decisão do STF indica que o acórdão do STJ vale para o período anterior à LC nº 194/2022. “Para o período posterior, pela lógica, deve valer o artigo desta lei que veda a incidência”, diz. “Se o tema é infraconstitucional, o legislador é livre para decidir, e por esta lei decidiu afastar o imposto”, completa.
