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Especialistas em Direito Penal e Constitucional analisam proposta de confisco de bens 16 de abril de 2019

Advogados especializados em Direito Penal e Constitucional contestam a proposta que deverá ser enviada ao Congresso Nacional para permitir que o Estado confisque bens de criminosos mesmo sem provas de que estes tenham sido comprados com dinheiro de origem ilícita. Para eles, a proposta fere a Constituição por inverter a lógica da presunção de inocência.

Chamada de “confisco alargado”, a proposta faz parte de um pacote de medidas que visa enfraquecer o crime organizado. Em resumo, se aprovada no Congresso, será permitido que bens de condenados por crimes como tráfico de drogas, corrupção e associação criminosa sejam tomados pelo Estado caso os réus não consigam provar a licitude de sua origem.

A “boa intenção” da proposta é elogiada pelos advogados, mas a avaliação é que o “confisco alargado” fere a Constituição. “Para que as iniciativas de combate ao crime sejam eficientes, devem se revestir de legitimidade e constitucionalidade”, diz Nathália Rocha Peresi, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em Direito Penal Empresarial. “Há algumas medidas no pacote que esbarram na Constituição, como o confisco alargado, que inverte a lógica da presunção de inocência e, antes que se diga que medidas drásticas no combate ao crime são necessárias, importa lembrar que não é apenas o ‘criminoso’ que perde com o sacrifício da Constituição, mas o povo, sem distinção.”

Para o advogado Jorge Nemr, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, todo esforço do Brasil para combater a corrupção é importante. “Inclusive este é o recado dado em Davos (Suíça), mas não podemos usar este argumento para tomar medidas que claramente mudam a nossa Constituição e ferem garantias individuais e princípios básicos do nosso Direito”.

O advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni defende e define o pacote de Moro como um “consistente mecanismo de enfraquecimento” do poderio econômico do crime organizado, no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens. “Uma eventual proposta legislativa contemplando a ampliação das hipóteses de sua incidência resultará em modernização do sistema penal brasileiro”, afirma Abdouni, sem se abster de ressalva semelhante à dos colegas. Para ele, qualquer iniciativa que proponha a expropriação indiscriminada da propriedade com base em mera presunção de culpa “fustigará o mandamento constitucional que garante a presunção de inocência do indivíduo contra o arbítrio do Estado punitivo”.

Constitucionalista apoia

Especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito Público e Administrativo pela FGV, a advogada Vera Chemim não vê confronto com a Carta Magna. Para ela, a proposta é uma “chacoalhada” necessária na legislação penal e processual penal, cujos dispositivos encontram-se defasados e necessitam ser ajustados de acordo com a conjuntura atual. “Partindo do pressuposto de que, nos países como o Brasil, cujo sistema jurídico é o da civil law, de origem romano-germânica, em que a lei escrita predomina relativamente aos costumes e à jurisprudência (precedentes), as críticas acerca da eficácia daquelas medidas e a suposta ameaça que elas representam na prática para os acusados não encontram guarida, pois todos os projetos serão debatidos e aprovados pelo Poder Legislativo”, explica Chemim.

A advogada acrescenta que, pela própria origem jurídica, há que se reconhecer a prevalência do Princípio da Legalidade. “Esse princípio estabelece tanto os poderes atribuídos ao Ministério Público, quanto o poder de homologação e/ou aprovação por parte dos magistrados e dos tribunais superiores, como garantia do atendimento dos dispositivos constitucionais que, nesse caso, remete aos direitos fundamentais dos acusados — como o devido processo legal, direito à defesa e ao contraditório, além de outros — e dos dispositivos legais a serem eventualmente modificados, conforme aquele princípio”.