Original123 - Assessoria de imprensa e comunicação jurídica

  • Youtube

original123@original123.com.broriginal123@original123.com.broriginal123@original123.com.br11 3093 2021 | 11 974 013 478

 

Criminalização do assédio moral pode desonerar empresas, mas criar ‘indústria’ de representações penais, dizem especialistas 16 de abril de 2019

O Projeto de Lei 4742/01, que tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho e foi aprovado este mês (12/3), pela Câmara dos Deputados, pode minimizar prejuízos de empresas, mas os empregadores podem se sentir coagidos a aceitar acordos para não terem de enfrentar um processo judicial.
Segundo o advogado Eduardo Han, do escritório Eduardo Han & Jonas Cecílio Advogados, as relações de trabalho no Brasil não estão maduras para receber esse tipo de alteração legislativa. “Embora a legislação tenha a intenção de acabar com essa prática, ela pode complicar ainda mais as relações de trabalho. Essa hipótese pode acarretar numa ‘indústria’ de representações penais contra os empregadores. Estes podem se sentir coagidos a aceitar a transação penal e o pagamento de indenização ao suposto ofendido, temerosos de ter de responder a uma ação penal que pode durar anos de tramitação”, diz Han.

O texto, que será agora enviado ao Senado, prevê pena de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos, e ressalta que, na ocorrência de transação penal, esta deve ter caráter educativo e moralizador. A transação penal é um mecanismo pelo qual, em crimes e contravenções de menor potencial ofensivo — pena máxima não superior a dois anos —, o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado.

A transação penal envolve o cumprimento de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de determinado valor para instituição de caridade.
Para Han o assédio moral é sem sombra de dúvidas reprovável. Contudo, não vê na criminalização a solução para o problema. “Existem atualmente ferramentas que inibem essa prática. Uma delas é a aplicação, pela Justiça do Trabalho, de pesadas multas contra o empregador que de maneira contumaz tem essas práticas contra seus trabalhadores”, diz Han.

Já a sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes, Cristina Buchignani, destaca que num cenário onde só as empresas respondem pelas indenizações de natureza civil decorrentes de assédio moral praticado pelos seus empregados no ambiente do trabalho, “a tipificação penal do assédio moral no trabalho é um grande avanço e certamente será um fato inibidor de condutas abusivas e inadequadas, já que o empregado passará a responder pessoal e criminalmente por seus atos na medida em que a responsabilidade é exclusiva de quem praticou o ilícito”.

Luís Fernando Ruff, especialista em Direito Penal Econômico e advogado do Chenut Oliveira Santiago Advogados, onde coordena a área de Direito Penal Empresarial, entende que o PL busca maior segurança jurídica para fins de aplicação das sanções cabíveis tanto na esfera cível, quanto na trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade penal que recairá apenas sobre o indivíduo que praticar a conduta ofensiva, sem qualquer repercussão penal para a pessoa jurídica. “A conduta tipificada não se destina exclusivamente aos superiores hierárquicos da vítima e difere, portanto, do que ocorre com o crime de assédio sexual — previsto no artigo 216-A do Código Penal —, podendo também ter como sujeito ativo os próprios colegas de trabalho da vítima”, diz Ruff.

O advogado Luís Agusto Egydio Canedo, sócio do escritório Canedo e Costa Advogados destaca, “a lei pode atingir os dirigentes que tenham conhecimento das práticas ofensivas por seus subordinados, mas sejam omissos em fazer cessa-las, na forma de coautoria ou participação”.

A especialista do núcleo trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, Bárbara Priscila comenta, que o texto do projeto de lei não é objetivo em relação aos critérios necessários para configurar a conduta do empregador como tipo penal.” A subjetividade do texto legal poderá oportunizar diferentes interpretações pelo judiciário, promovendo insegurança dos empregadores, prejudicando diretamente a geração de empregos”, diz Bárbara.

O Projeto de Lei aprovado na Câmara também estabelece que a representação contra o ofensor seja irretratável e apresentada pela vítima. “O legislador se preocupa em conferir à vítima — e não ao Estado automaticamente — a prerrogativa de querer ver o seu ofensor criminalmente processado. Mas ao mesmo tempo impede que a vítima posteriormente se retrate de tal intenção por força de uma eventual influência dos seus ofensores no ambiente de trabalho”, conclui o advogado.