Receita Federal deveria apenas exercer seu papel, e não legislar

Gustavo Vaz Faviero e Beatriz Palhas Naranjo comentam decisão da Receita em venda que desvirtua VTN e o equipara ao valor de mercado.

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Condição análoga à escravidão: delito que demanda análise

Cecilia Mello e Flávia Silva Pinto abordam a interpretação da Lei que configura a redução de alguém à condição análoga à de escravo.

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Regulação de conteúdo em redes sociais e livre iniciativa

Ademir Antonio Pereira Jr. e Yan Villela Vieira analisam MP que altera Marco Civil da Internet e exclusão de conteúdos das redes sociais.

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O prazo razoável do despache de pedidos de impeachment

Hamilton Dias de Souza e Thúlio José Michilini falam sobre o prazo razoável para despachar pedidos de impeachment.

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Considerações sobre o primeiro ano da LGPD

Para Fabíola Meira, legislação acelerou adaptações nas empresas, ainda que muitas ainda estejam implementando medidas.

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STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback

Advogados concordam com decisão de STJ sobre pagamento de multa para contribuinte que perdeu prazo do regime drawback.

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Escritórios repensam formas de cobrar honorários

Para os advogados consultados, os clientes passaram a demandar maior previsibilidade do quanto vão gastar com serviços jurídicos.

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Com CPI perto do fim, senadores tentam enquadrar Bolsonaro

Especialistas analisam texto que pretende mudar lei de impeachment e levar Bolsonaro para ser julgado no Tribunal de Haia.

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O mundo jurídico necessita de profissionais múltiplos

Para especialistas, visão de diferentes setores é a chave da mudança, um caminho sem volta na vida de advogados e escritórios.

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Procon-SP pede suspensão temporária do Pix

Advogados comentam pedido de suspensão temporária do Pix, Procon teme um aumento de crimes envolvendo a plataforma.

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