MP-SP veta extensão de concessões sem licitação

Advogados comentam anulação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de acordo firmado pelo MP de São Paulo com a Ecovias.

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Empresas que não oferecem home office perdem preferência

O advogado Antonio Aguiar alerta que as empresas que decidirem manter o formato terão de fazer novos contratos com os funcionários.

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Condomínios terão de comunicar casos de violência doméstica

Renato de Mello analisa lei que obriga condomínios a comunicar à polícia casos de violência contra mulheres, crianças ou idosos.

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SP pune o substituído tributário pela inadimplência do substituto

Igor Mauler Santiago analisa autorização de diferimento do ICMS sobre o etanol anidro combustível (EAC) adquirido por usina.

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Receita Federal deveria apenas exercer seu papel, e não legislar

Gustavo Vaz Faviero e Beatriz Palhas Naranjo comentam decisão da Receita em venda que desvirtua VTN e o equipara ao valor de mercado.

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Condição análoga à escravidão: delito que demanda análise

Cecilia Mello e Flávia Silva Pinto abordam a interpretação da Lei que configura a redução de alguém à condição análoga à de escravo.

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Regulação de conteúdo em redes sociais e livre iniciativa

Ademir Antonio Pereira Jr. e Yan Villela Vieira analisam MP que altera Marco Civil da Internet e exclusão de conteúdos das redes sociais.

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O prazo razoável do despache de pedidos de impeachment

Hamilton Dias de Souza e Thúlio José Michilini falam sobre o prazo razoável para despachar pedidos de impeachment.

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Considerações sobre o primeiro ano da LGPD

Para Fabíola Meira, legislação acelerou adaptações nas empresas, ainda que muitas ainda estejam implementando medidas.

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STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback

Advogados concordam com decisão de STJ sobre pagamento de multa para contribuinte que perdeu prazo do regime drawback.

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