A velha proposta de postergar o pagamento dos precatórios

Eduardo Diamantino e Douglas Guilherme Filho analisam PEC que modifica a forma e prazo de pagamento dos precatórios federais.

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Vulnerabilidade de menor de 14 anos e sua realidade social

Advogados falam sobre a situação de vulnerabilidade de menores de 14 anos e o dever da Justiça de levar em conta a realidade social.

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Taxação mínima dependerá de adequações

Tributaristas alertam sobre lacunas em iniciativa de taxação mínima global acima de 15% sobre as multinacionais.

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Pequenas empresas podem ter maior acesso a crédito

Especialistas falam sobre decreto que facilita instituição de cooperativas de crédito e uso de estoque como aval.

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Lei do Ambiente de Negócios altera CPC

Advogadas explicam MP do Ambiente de Negócios, que tem o objetivo de desburocratizar processos judiciais.

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A regra do artigo 479 do Código de Processo Penal

Rodrigo Faucz e Daniel Ribeiro analisam as normas para documentos apresentados no processo e o adiamento de julgamentos.

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A preservação da higidez física e psíquica no ambiente do trabalho

Zeno Simm aborda a essencialidade de se preservar o respeito e dignidade ao empregado e a atividade exercida no ambiente de trabalho.

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Encontro de contas é solução natural para os precatórios

Ricardo Tosta analisa criação de mercado controlado como solução dos precatórios, débitos fiscais e processos no Judiciário.

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Receita por exclusão de ICMS destacado na Nota fiscal

Advogados discordam de parecer em que o valor do ICMS na NF deve ser excluído da base de cálculo, pois não compõe o preço da mercadoria.

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A união entre Open Banking e Pix no mercado brasileiro

Advogados falam sobre atualização de regras do Banco Central, que inclui a possibilidade de novos iniciadores de pagamentos.

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