Prefeituras viram alvo de ataques hackers

Entre os principais crimes, estão roubo de dinheiro dos cofres públicos, vazamento de dados e paralisação de sistemas de informática.

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Auto de lançamento tributário não legitima abertura de ação penal

Para o Estadão, Daniel Gerber analisa possibilidade de se considerar lançamento tributário como prova de materialidade delituosa.

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Advogada explica PL que dá incentivo fiscal a quem doar para pesquisas da Covid

Câmara dos Deputados aprova PL que cria incentivo tributário para empresas financiarem projetos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

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Analfabetos e pessoas com deficiência podem ser jurados?

Artigo do Código de Processo Penal prevê quem pode exercer a função de jurado: cidadãos de “notória idoneidade” e maiores de 18 anos.

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Investigação sem controle externo é brecha em novo Código Penal

MP e juízes consideram que texto precisa de ajustes ao falar sobre apurações defensivas e investigação de vitimas sem controle externo.

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Simplificação de normas trabalhistas precisa de discussão

Governo deverá consolidar em 15 atos normativos as mais de mil normas trabalhistas. Especialistas cobram maior discussão sobre assunto.

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Sem ampliar escopo da transação novo refis é necessário, dizem especialistas

Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária.

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OAB aprova utilização de marketing jurídico

A medida faz parte de uma proposta de renovação das regras de publicidade para a advocacia. Com foco principal nos meios digitais.

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Faixa de isenção para dividendos deve seguir lógica do IR

Faixa de isenção para a tributação de dividendos só tem sentido, na visão dos tributaristas ouvidos pelo Valor, em valores bem baixos.

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PL da improbidade pode favorecer investigados, afirmam advogados

Advogados acreditam que políticos investigados ou processados podem ser beneficiados com mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

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