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Civis podem ser julgados pela Justiça Militar?

Tema foi apresentado na Corte e coloca STF na missão de regular as vontades de Exército, Marinha e Aeronáutica.

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Os ganhos na bolsa estão gerando um efeito colateral para investidores iniciantes, que tem recolhido o imposto com multa e juros.

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Ao Consultor Jurídico, Max Roberto Bornholdt discorre sobre o primeiro módulo de cadastro eletrônico de contribuintes em Santa Catarina.

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Mitigação da cláusula arbitral ante dificuldades financeiras

Em acórdão editado pelo TJRJ, afasta-se obrigatoriedade do cumprimento da cláusula arbitral pela parte devedora.

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Auto de lançamento tributário não legitima abertura de ação penal

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Advogada explica PL que dá incentivo fiscal a quem doar para pesquisas da Covid

Câmara dos Deputados aprova PL que cria incentivo tributário para empresas financiarem projetos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

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Artigo do Código de Processo Penal prevê quem pode exercer a função de jurado: cidadãos de “notória idoneidade” e maiores de 18 anos.

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