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Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária

    por Amanda Oliveira Falcão Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI. Mas em qual…

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Eleições da OAB/SP: Da imprescindibilidade do voto à distância

      Nas últimas eleições, realizadas no ano de 2018, dos aproximadamente 300.000 advogados e advogadas regularmente inscritos, cerca de 150.000 compareceram às urnas, distribuídas pelos vários pontos de votação da capital e do interior.   Em novembro desse…

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Prisão automática após condenação do júri é inconstitucional, dizem criminalistas

    Por José Higídio O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho do Código de Processo Penal, introduzido pela lei “anticrime”, que prevê a prisão automática do réu condenado a…

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