Uso de tornozeleira eletrônica no combate à violência doméstica contra mulheres

Termo de Cooperação Técnica busca viabilizar monitoração eletrônica de agressores de mulheres por meio do uso obrigatório de tornozeleiras.

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Polícia não tem obrigação de ouvir novamente mãe de Henry, dizem advogados

Após escrever carta em que muda sua versão sobre morte do filho, Monique Medeiros poderá prestar novo depoimento perante a Justiça.

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Para advogada, vacinação em SP não é igualitária ao priorizar três comorbidades

Estado de São Paulo vai privilegiar, a partir de 10 de maio, três comorbidades. Para advogada, a medida gera insegurança e desigualdade.

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Consumidores poderão exigir entrega de produtos mesmo sem estoque

STJ decide que consumidor pode exigir entrega de qualquer produto anunciado na internet, mesmo que falte estoque.

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Herdeiro entra na Justiça por direitos junto à Boa Safra Sementes

Herdeiro conquistou o reconhecimento da paternidade na Justiça e agora recorre para cobrar seus direitos sobre os lucros da empresa.

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Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador

Segundo ministro, tecnologia oferece nova forma de hospedagem, que não se enquadra nas previstas na Lei do Inquilinato e na Lei de Turismo.

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Rearp é compatível com demanda deflagrada pela crise na saúde pública

Senado Federal propõe medida que beneficia pessoas físicas que queiram reduzir o ganho de capital (GCap) sobre bens móveis ou imóveis situados no Brasil.

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Governo prepara pacote trabalhista para dar fôlego às empresas

Medida provisória em estudo permite que empresas antecipem férias e adiem recolhimento do FGTS. Objetivo é evitar demissões durante a pandemia.

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Justiça e relações públicas: o Supremo Tribunal Federal dá o tom

Alessandro Cristo e Fernando Teixeira opinam sobre os canais de mídia do Supremo Tribunal Federal e sua política de comunicação social.

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Investidores cobram até R$ 60 bilhões da Petrobrás em processos

Investidores estrangeiros e nacionais querem responsabilizar petrolífera por prestar informações falsas ou incompletas em comunicados sobre sua operação.

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