Fake news: de calúnia à Lei de Segurança Nacional; veja crimes apurados

A advogada Fernanda Tórtima avalia que, em tese, o que agrava o caso juridicamente é a forma que a notícia falsa está sendo usada

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Covid-19 acende debate acerca do cabimento da figura jurídica do Fato do Príncipe

O debate a respeito da melhor interpretação desse instituto no contexto histórico ora enfrentado, ainda está em seu estágio preliminar

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PL 2002/2020 pode causar grande prejuízo para os fornecedores brasileiros

O PL propõe alteração ao CDC, a fim de impor aos fornecedores nacionais a obrigação de oferecer garantia de produtos adquiridos no exterior

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Desabafo de Bolsonaro não é crime

Para que haja crime contra a honra é necessário o propósito de ofender. Não tem tal propósito o ‘desabafo’ de quem está revoltado

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STJ obriga mãe a prestar contas de pensão alimentícia

“Qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações”, afirma o advogado do pai, Márcio Casado

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Coronavírus: a mudança de hábitos cria e destrói companhias

A pandemia da covid-19 ameaça alterar o sistema de incentivos no âmbito das empresas, as razões que nos levam a organizá-las e nelas investir

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Doria anuncia hoje regras de flexibilização; prefeitos querem autonomia

A advogada constitucionalista Vera Chemim diz que esta possibilidade é legal, visto que todos os entes federados têm autonomia para tomar suas decisões

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Audiências telepresenciais não podem ignorar a Constituição Federal e a CLT

Com o avanço pandemia da Covid-19 e seu severo impacto social, o Poder Judiciário não passou ileso a esse fato sem precedente no século XXI

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Projeto de Lei 1.397/20 pode transferir pandemia para o Judiciário

Esse PL é, basicamente, um enorme incentivo para que, no final, devedores “antigos” ou devedores “novos” batam às portas do Judiciário

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Critério da transcendência usado no TST pode impactar casos sobre coronavírus

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, frisa que não necessariamente a transcendência será reconhecida nos processos relativos à pandemia do coronavírus

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