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Julgamento do ICMS pode ter impacto de R$ 47 bi

Trata-se do maior processo tributário do país. Além da questão fiscal, decisão afetará causas no próprio STF

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Juiz das garantias: função seguirá em sete estados

A advogada Vera Chemin reconheceu a legitimidade da decisão da Câmara de incluir a figura do juiz das garantias no pacote anticrime

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Intoxicação por cerveja se enquadra no CDC

Juristas consideram que caso da Belorizontina, ainda em fase de investigação, é ‘típico exemplo de defeito do produto’

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Toffoli adia implementação de nova regra

Ex-desembargadora do TRF-3, Cecília Mello falou à BandNews sobre o adiamento da implantação do juiz de garantias

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Instituição do juiz de garantias representa ‘grande avanço’

A avaliação é do advogado Conrado Gontijo, no entanto, ele admite que a alteração do modelo exigirá uma série de ajustes

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2ª Turma do STJ julga conflito de competência em execução fiscal

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) estabelece a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica

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Decisão de Toffoli agrada especialistas, mas está longe de ser unanimidade

Esperada, acertada e prudente. Essas foram as três palavras mais usadas por constitucionalistas e criminalistas ouvidos pela ConJur 

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Carreira Privativada

A advogada Mariana Machado Pedroso pontua as regras trabalhistas que devem ser respeitadas em organizações desestatizadas

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Honorário trabalhista é devido mesmo sem ganhador de causa

A advogada Mariana Machado Pedroso, do Chenut Oliveira Santiago Advogados, pondera que outras turmas do TST podem divergir

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Cadastro positivo é avanço regulatório no mercado de crédito

O Cadastro Positivo permitiu superar o obstáculo de acesso e compartilhamento de dados, ampliando o escopo da análise de risco de crédito

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