Lei do abuso de autoridade entra em vigor hoje sob críticas

Para o professor Conrado Gontijo, a mudança na legislação não trará prejuízos a investigações e ao trabalho dos que atuam dentro da lei

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Acaba multa de 10% paga pelo empregador ao governo

Carlos Eduardo Dantas Costa, do Peixoto & Cury Advogados, falou ao Jornal da GloboNews sobre o fim da multa de 10% do FGTS

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Ano teve poucas mudanças significativas no Direito Eleitoral

 É uma proposta ingenuamente pretensiosa resumir um ano em algumas linhas. Sobretudo quando o tema a ser abreviado é jurídico

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Casos de impacto econômico e acordos com a Fazenda

Em 2020, a Fazenda Nacional espera estabelecer acordos de cooperação com o STJ para reduzir ainda mais o acervo de processos

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Juristas aguardam vigência da Lei de Abuso de Autoridade

Conrado Gontijo conta que, historicamente, agentes públicos abusaram de suas funções no âmbito penal

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O papel do Carf para pacificação do contencioso administrativo

O ano de 2019 foi marcado pelo julgamento de questões tributárias de extrema relevância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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Isenção do ITCMD tem novas regras em São Paulo

Para a advogada Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados, houve redução de burocracia para o exercício do direito à isenção

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Recuperação judicial mostrou fortalecimento em 2019

Se o ano de 2018 foi de grande movimento no que se refere aos processos de recuperação judicial e falência, 2019 conseguiu ser ainda mais intenso

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Manipular a informação para se manter o poder

O especialista Fernando Santiago acredita que manipulações como as que aconteceram nos EUA já tenham ocorrido no Brasil

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Autonomia concorrencial para além das incertezas

O Cade não passou imune ao cenário político nacional. Com a necessidade de nomeação de diversas posições chave em 2019

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