Debate sobre criminalização do ICMS declarado e não pago

Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini participam de debate sobre criminalização do ICMS declarado e não pago

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STJ pede a Moro informações sobre expulsão de filipina

Segundo Maristela Basso, o compromisso da continuidade do cumprimento da pena fixada no Brasil é condição fundamental para a expulsão

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MP 905/19 trouxe segurança jurídica na tributação de PLR

O prazo para conversão da MP em lei se encerra no dia 11/3/2020 e já se iniciou a tramitação sob regime de urgência

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Novo marco das franquias viabiliza uso de arbitragem

Para o advogado José Nantala B. Freire, a atual redação deve sedimentar a possibilidade do uso da arbitragem nesse mercado

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Cadastro positivo pode aquecer economia, mas requer cuidados

O Cadastro Positivo está em harmonia com a LDPD, que dispensa o consentimento expresso do titular das informações

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Reforma tributária ainda pune o consumo

A ConJur consultou especialistas em Direito Tributário para que destacassem os pontos positivos e negativos de duas PECs.

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Mulheres avaliam os principais projetos de proteção já aprovados

O Senado aprovou no ano passado 35 projetos em benefício das mulheres. Alguns despertaram maior atenção de especialistas

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Julgamento do ICMS pode ter impacto de R$ 47 bi

Trata-se do maior processo tributário do país. Além da questão fiscal, decisão afetará causas no próprio STF

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Juiz das garantias: função seguirá em sete estados

A advogada Vera Chemin reconheceu a legitimidade da decisão da Câmara de incluir a figura do juiz das garantias no pacote anticrime

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Intoxicação por cerveja se enquadra no CDC

Juristas consideram que caso da Belorizontina, ainda em fase de investigação, é ‘típico exemplo de defeito do produto’

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