Edital da Cedae vai depender de conselho

Myller Kairo, sócio na área do direito administrativo e regulatório do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados, analisa o processo

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O direito penal se faz por um bom direito processual

Para entender os benefícios ou os malefícios que o juiz das garantias pode trazer é preciso examinar o direito à luz da ciência jurídica

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Depois de Brumadinho, o que mudou?

Terence Trennepohl,especialista na área ambiental afirma que “Ficou muito mais difícil obter um licenciamento”

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Especialistas defendem regularização fundiária

Advogados consideram a medida bem-vinda, mas ressalvam que sua aplicação não é simples que serão necessários controle e fiscalização

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O Futuro da Segurança Pública no Brasil, promovido pelo IREE

Walfrido Warde Junior, Valdir Simão, Antoninho Trevisan e Pierpaolo Bottini participam do seminário promovido pelo IREE

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Seminário O Futuro da Segurança Pública no Brasil

 “Não é possível atribuir à repressão policial o todo de uma política de segurança pública”, diz Walfrido Warde Júnior, presidente do IREE

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Ampla defesa não pode afetar a duração razoável do processo

É evidente a importância do princípio da ampla defesa que, sempre, sob qualquer hipótese, deve ser observado e respeitado

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Enem: justiça deve ser último recurso para questionar nota

“Existem processos internos que servem para garantir que os assuntos estão sendo tratados de modo transparente e documentado”, orienta Saulo Alle

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Relator de caso Flávio vota contra quebra de sigilo

O professor de Direito Penal, Fernando Castelo Branco, defende que o investigado seja ouvido antes de o MP ter acesso a dados

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Deirdre McCloskey será recebida em almoço-debate

Ela será recebida pelos principais empresários do agro, interessados em ouvir seu vasto conhecimento sobre economia e liberalismo

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