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Seis anos após PEC das Domésticas, 70% dos empregados estão na informalidade 16 de abril de 2019

Em 2018, eram 6,3 mi de domésticos

Só 1,9 mi tinham carteira assinada

Seis anos após ter sido aprovada a emenda constitucional que equiparou os direitos de trabalhadores domésticos aos dos demais empregados –conhecida como “PEC das Domésticas“–, o nível de formalização do setor permanece baixo.

No final de 2013, eram 5,97 milhões de empregados domésticos no país, segundo dados do IBGE. Naquele momento, 1,86 milhão (ou seja, 31% do total) tinham carteira assinada. No final de 2018, o nível de formalidade era ainda menor: eram 6,27 milhões de empregados e só 1,78 milhão (28% do total) eram registrados.
Entre os demais trabalhadores do setor privado, que não se enquadram no trabalho doméstico, o patamar de formalidade é bem mais alto. Em 2018, 74% (32,99 milhões de trabalhadores) tinham registro.

A “PEC das Domésticas” foi publicada no Diário Oficial em 3 de abril de 2013. Entre outros pontos, estabeleceu pagamento de hora-extra e jornada de 44 horas semanais. As mudanças, no entanto, foram regulamentadas apenas em 2015. Só em outubro daquele ano tornou-se obrigatório, por exemplo, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

“O que aconteceu com a promulgação da PEC foi a quebra de 1 grande elo da cultura escravista, com a criação da jornada de trabalho. Foi 1 grande ganho, mas a regulamentação dos direitos veio depois“, explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

BARREIRAS À FORMALIZAÇÃO

O reconhecimento dos direitos da categoria é considerado 1 marco na proteção do grupo, formado majoritariamente por mulheres. A aplicação das novas regras, no entanto, esbarra em barreiras econômicas e sociais.

“O custo da formalização pesa, claro, mas há 1 efeito cultural que leva empregadores a não registrarem o funcionário. Não é apenas por uma questão burocrática, já que o Estado criou formas de facilitar o processo”, avalia o advogado do departamento Trabalhista, Previdenciário e Relações Sindicais do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Kelton Dos Anjos Teixeira.

Ele lembra que o funcionário só precisa ser registrado se trabalhar mais de duas vezes por semana no domicílio.

A crise econômica –e a consequente piora nas condições do emprego– levou mais pessoas ao trabalho doméstico e à informalidade nos últimos anos. Enquanto o número de empregados do setor subiu 5,1% de 2013 para 2018, a quantidade de trabalhadores registrados caiu 4% no mesmo período.

No final do ano passado, os domésticos representavam 6,7% do total da população empregada no país, de 93 milhões.

Avelino destaca ainda que a falta de fiscalização do cumprimento das regras por parte do governo e o entendimento majoritário de que é “muito caro” ter 1 empregado com carteira assinada dificultam o processo de formalização.

“Não há a compreensão de que a informalidade não vale a pena. Nessa situação, o empregador está sujeito a ações trabalhistas e ao risco de perder uma boa funcionária para 1 emprego com carteira assinada”, disse.

Segundo o IBGE, o rendimento médio da categoria foi de R$ 883 em 2018 –abaixo do salário mínimo do ano, de R$ 954. Entre os trabalhadores com carteira assinada, o ganho foi de R$ 1.238. Já entre os informais, de apenas R$ 741.