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Carf decide pela não tributação das receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL 16 de abril de 2019

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela não tributação das receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para fins de liquidação de multas e juros no âmbito do Refis. O caso abriu precedente na 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

Nos casos anteriormente julgados por outras Câmaras do Carf como, por exemplo nos Acórdãos 1302-002.380 e 1201-001.642, a linha argumentativa favorável ao contribuinte era a de que o prejuízo fiscal se tratava de um direito pré-existente à ativação contábil e, que, por não representar “riqueza nova” ou “acréscimo patrimonial”, não poderia ser objeto de tributação.

Na decisão proferida na sessão de 17 de outubro (Processo nº 10314.728567/2014-78), a linha argumentativa acolhida pelo colegiado foi a de que, ainda que se viesse a admitir que a ativação do prejuízo fiscal resultaria em uma “riqueza nova”, a permanência dessas receitas na base de cálculo do lucro real não poderia ocorrer. Isso porque o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro do âmbito do Refis, não poderiam ser objeto de tributação.

O relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, destacou que a matéria da ativação do prejuízo fiscal ainda não havia sido apreciada pela 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

De acordo com os advogados Eduardo Diamantino e Bruno Takii, do Diamantino Advogados, que representaram a empresa, a recepção dessa nova tese impõe forte barreira à linha que vem sendo adotada pela PGFN. Isso porque a PGFN possui tese ancorada em precedente não vinculante do STF, no sentido de que o prejuízo fiscal teria a natureza de benefício fiscal e não de direito adquirido.

Com o provimento do recurso, foi admitida a exclusão de receitas do âmbito de tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, no valor aproximado de R$ 34 milhões.